Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoções sucessivas. Ressarcimento de preterição. Pedidos parcialmente procedentes. Graduação de 3º sargento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia as promoções sucessivas até a patente de subtenente do quadro da polícia militar, pelo critério de ressarcimento de preterição. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a promoção do ora agravado à graduação de 3º Sargento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmiti u o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório (quanto ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º), na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I). ... (Continua)