Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - Uma vez que o Tribunal de origem limitou-se a confirmar a sentença de improcedência da ação coletiva ajuizada pela parte ora agravante, resta caracterizada a deficiência de fundamentação da tese de afronta ao CPC/2015, art. 511, que disciplina questão relativa à liquidação de sentença. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)