Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 322, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)