Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Desconstituição de auto de lançamento. Crédito presumido de ICMS. Pedido parcialmente procedente. Redução de multa aplicada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação anulatória em que se pleiteia a desconstituição de auto de lançamento, lavrado em razão de apropriação a maior de créditos presumidos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para somente reduzir a multa aplicada no auto de lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento (quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 364, § 2º, CPC/2015, art. 371, e CPC/2015, art. 479). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes a ocorrência da Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento (quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 364, § 2º, CPC/2015, art. 371, e CPC/2015, art. 479). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)