Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga não exacerbada, que não justifica, por si só, a exasperação da basilar. Regime semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento. ... (Continua)