Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Inúmeros precedentes. Alegação de nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Fundamentação per relationem. Inclusão de fundamentos próprios. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Estabilidade e permanência reconhecidas e demonstradas. Elementos concretos. Revisão. Descabimento. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Majoração da pena pena-base. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 387, § 2º não configurada. Precedentes desta corte superior.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, c/c o CPP, art. 3º, e art. 253, I, do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)