Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, a agravante não apresentou nenhuma impugnação aos óbices apontados na decisão de admissibilidade, limitando-se a sustentar a incompetência do Tribunal a quo para a análise do mérito do recurso especial. ... (Continua)