Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos indiciários que apontam o recorrente como um dos responsáveis pelos atos de administração da empresa. Ausência de descrição do dolo. Supressão de instância. Presença de justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - Nos crimes societários, a doutrina e a jurisprudência têm abrandado o rigor do disposto no CPP, art. 41, dada a natureza dessas infrações, uma vez que nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, realizar uma descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, de forma que se tem admitido um relato mais generalizado do comportamento tido como delituoso. ... (Continua)