Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, houve intimação quanto à decisão de inadmissibilidade em 12/04/2021, mas o agravo foi interposto apenas em 01/12/2021 fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. ... (Continua)