Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Empresa pública. Decisão agravada que afastou a aplicação do regime de precatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da agravante para que o cumprimento da sentença obedecesse ao regime de precatórios previsto na CF/88, art. 100, no CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... (Continua)