Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Pavimentação asfáltica e construção de obras de arte. Pagamento da obrigação. Tese da recorrente não comprovada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária. ... (Continua)