Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desconstituição de crédito tributário. Pedidos improcedentes. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de crédito tributário, bem como a indevida incidência de multas. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)