Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Apuração e indenização por dano ambiental. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a apuração e indenização por dano ambiental decorrente de despejo de resíduos sólidos provenientes de desassoreamento de córregos e drenagens da região bem como o aterramento de três lagoas naturais anteriormente existentes no local. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)