Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação «nova escola». Prescrição afastada. Prosseguimento da execução. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública referente à gratificação denominada «Nova Escola». Na sentença, foi reconhecida a ocorrência da prescrição e a extinção dos autos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)