Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Recálculo de pensões. Unidade referencial de valor (URV). Existência de valores a serem cobrados. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação coletiva em que se pleiteia o recálculo de pensões com a conversão dos benefícios em Unidade Referencial de Valor (URV), com o pagamento das diferenças apuradas. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença e declarou-se que não existem valores a serem cobrados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)