Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena- base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Pretensão de aplicação da regra do concurso formal. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu correto o aumento da pena-base do paciente, tendo tal majoração sido justificada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes - 475 comprimidos de ecstasy, 8 micropontos de LSD, 1 pedra de MD, 8,7g de maconha, 2,2g de cocaína, 6 ampolas de anabolizantes enanato de testosterona e decanoato nandrolona -, porquanto a quantidade e a natureza da droga (Lei 11.343/2006, art. 42) são preponderantes em relação às circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)