Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação. Excesso de execução. Agravo parcialmente provido. Não aplicação de redutor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação a fim de declarar o excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reconhecer a não aplicação de redutor na aposentadoria do terceiro prejudicado, o que resulta na integralidade e paridade em proventos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)