Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Negativa indevida de cobertura. Cirurgia de emergência. Exigência de cheque caução. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 03/04/2018). ... (Continua)