Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aposentadoria por tempo de contribuição. Preenchimento dos requisitos necessários. Exercício de atividades laborais em condições especiais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... (Continua)