Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Agravo provido. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública para o cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)