Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa. Fundadas razões. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamento adequado. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendi mento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)