Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Dívidas contraídas exclusivamente por um dos cônjuges. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que incumbia ao autor comprovar que as dívidas adquiridas durante o matrimônio foram em prol da família, não sendo possível assumir, sem demonstração nos autos, que esses valores tenham sido revertidos em favor da entidade familiar. Tal fundamento, contudo, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi devidamente impugnado pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)