Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços. Valor fixo. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração do direito de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) sob a sistemática de valor fixo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para conceder a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente e a denegação da segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)