Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Complementação de prova pericial. Utilização de prova emprestada. Agravo não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de complementação de prova pericial e a utilização de prova emprestada. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)