Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Nulidade. Colheita de elementos probatórios. Não verificação. Denúncia recebida. Prejudicialidade. Ausência de justa causa. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E]ventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal (HC 586.321/AP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 28/8/2020). No mesmo sentido: «[e]ventual vício no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019). ... (Continua)