Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus interposto pelo parquet. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c.c. O CP, art. 61, I. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação readequado. Quantidade da droga apreendida elevada. Opção por fração de incremento punitivo proporcional à gravidade do delito. Agravo regimental desprovido.. A pena-base do agravado foi exasperada, em 4/5 sobre o mínimo legal, pelo desvalor atribuído à circunstância da quantidade e natureza da droga apreendida. No caso, trata-se da apreensão de mais de duas toneladas de maconha (e/STJ fl. 60).. a Lei 11.343/2006, art. 42, dispõe que a quantidade e a natureza do material entorpecente apreendido, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias preponderantes no cálculo da pena a ser imposta pelo tráfico.. Na hipótese, o montante de droga apreendido, realmente, desborda em muito do ordinário do tipo, autorizando o incremento punitivo até mesmo em fração acima da prudencialmente recomendada, de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativada. Contudo, não está legitimada a fração empregada na origem, que é desproporcional.. O rdem concedida, de ofício, para readequar o quantum de elevação da reprimenda a 1/3 sobre a pena mínima.. Agravo regimental desprovido.