Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Transporte de drogas com o corréu. Circunstância demonstrativa de dedicação do agravante à atividade delitiva. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessário o reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Bis in idem. Inocorrência. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. CP. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime mais gravoso devidamente justicado. Agravo desprovido.

1 - É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se a Lei 11.343/06, art. 42, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... (Continua)