Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prosseguimento. Honorários. Parcelamento de débito tributário. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários em acordo de parcelamento de débito tributário. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)