Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Direito civil. Constrição judicial de bem imóvel. Proteção de bem de família. Propriedade de pessoa jurídica. Direito processual civil. Tutela de urgência. Inexistência da probabilidade do direito. Entendimento das instâncias de origem. Inviabilidade de revisão. Não configurada hipótese excepcional. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária que determinou a constrição de bem imóvel, o qual a parte agravante alega ser bem de família.

2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)