Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exame dos termos do título executivo. Critério dos cálculos do benefício previdenciário. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por João dos Santos Feitor contra o INSS, pleiteando reforma de decisão que observou o exercício do direito de opção pelo benefício que for mais vantajoso nos termos de informação do INSS. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). ... (Continua)