Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de residuo da urv. Prescrição afastada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de resíduo da Unidade Real de Valor (URV) a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a prescrição foi afastada e determinou-se o retorno dos autos e o prosseguimento do feito executivo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)