Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atividade rural. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - Como indicado na decisão agravada, não se vislumbra a alegada afronta ao CPC, art. 1.022, porquanto, no caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a instância ordinária apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)