Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Denúncia. CPP, art. 41. Observância. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Encer ramento prematuro da ação penal. Impossibilidade na hipótese. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição. Não demonstração. Vedado o amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal por meio da ação constitucional do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando se comprovar, inequivocamente, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)