Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa da exequente. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Preclusão. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado em ação coletiva em que se reconheceu o direito à incorporação do percentual de 3,17% sobre as remunerações dos substituídos do Sintsep/MA. ... (Continua)