Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Execução inadequada da obra. Conclusão amparada por laudo técnico pericial. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação de consignação em pagamento proposta pela agravante com o objetivo de ter seu débito quitado pelo município ora agravado. ... (Continua)