Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Apreensão de 4,46g de cocaína. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime reconhecida em razão da existência de ação penal em curso. Fundamentação inidônea à luz da Orientação Jurisprudencial das cortes superiores.

1 - Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da impugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)