Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento de credores. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)