Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Perdas e danos. Conversão. Indenização. Correção monetária. Juros de mora. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)