Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovação do envolvimento habitual em atividade criminosa. Fundamento idôneo. Precedentes. Reexame das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Regime prisional. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)