Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. União estável. Ausência de provas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se conheceu do Agravo porque não houve impugnação específica do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)