Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Município de salvador. Cargo de terapeuta ocupacional. Candidata com esclerose múltipla. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado..

1 - Não há que falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)