Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Denúncia anônima e prévio consentimento do genitor e proprietário do imóvel. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018) (HC 517.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 9/12/2019). ... (Continua)