Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147, caput. CP. Pretensão absolutória. Tese de que inexistem provas suficientes para embasar o Decreto condenatório. Impossibilidade. Condenação fundamentada na palavra da ofendida. Prova oral corroborada pela lavratura de boletim de ocorrência. Grave temor de sofrer mal injusto e grave causado pelo ora agravante. Anterior episódio de violência doméstica. Insatisfação do acusado com o término do relacionamento. Caráter clandestino do delito sub judice. Necessidade de conferir especial relevância à palavra da vítima. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). ... (Continua)