Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o apelo especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia nos fundamentos de que incidem, no caso concreto, as Súmulas 280/STF, porquanto inviável a apreciação de normas de direito local em recurso especial, e 7/STJ, devido à necessidade de reexame de matéria fático probatória, bem como se ampara na impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea «c, quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, ante a deficiência das razões recursais, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... (Continua)