Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual por inadimplemento com perdas e danos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão extra / citra petita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. ... (Continua)