Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 63 da Lei 4.320/1964 e 66 da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexecução contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)