Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de medida de internação em tratamento ambulatorial. Violação dos arts. 14, 175 e 176 da Lei de execução penal. Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Fundamento do despacho de inadmissibilidade atacado. Afastamento da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Exame aprofundado de provas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.

1 - O agravo em recurso especial rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, o afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)