Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Absolvição. Recurso do Ministério Público federal. Majoração da pena base. Descabimento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)