Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Imposto sobre serviço. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução no qual se alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente a Imposto Sobre Serviços (ISS), com a consequente extinção da execução. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Trib unal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos ... (Continua)