Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90, caput. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena- base em relação à culpabilidade do crime de fraude à licitação, uma vez que foi apontada a posição de liderança do agravante no grupo criminoso, destacando, ainda, que ele agia « de maneira a ocultar suas práticas criminosas, com a utilização de funcionários que serviam de bode expiatório em empresas laranjas «. Esses elementos, de fato, desbordam da subsunção típica e são suficientes para demonstrar a maior reprovabilidade do seu comportamento. ... (Continua)